TERMOS DE USO – E-SHOP DEMAIS TURISMO
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso do site “E-shop Demais Turismo”, mantido por DEMAIS TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Franca/SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.636.813/0001-06, doravante denominada simplesmente “Demais Turismo”.
O acesso e a utilização deste website implicam na aceitação plena, expressa e inequívoca destes Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o site.
1. DO OBJETO E DA UTILIZAÇÃO DO SITE
O presente Termo regula o acesso e a utilização da plataforma digital disponibilizada pela Demais Turismo, destinada à divulgação, intermediação e comercialização de serviços turísticos, especialmente viagens escolares, incluindo funcionalidades de cadastro, contratação e gestão dos serviços ofertados.
O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que violem direitos de terceiros, a ordem pública, a moral e os bons costumes.
2. DO CADASTRO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Para a contratação dos serviços, o usuário deverá fornecer dados pessoais próprios e, quando aplicável, de terceiros, especialmente crianças e adolescentes participantes das viagens.
O usuário declara, sob as penas da lei, que:
- Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Possui legitimidade para fornecer dados de terceiros, especialmente na qualidade de responsável legal;
- Está ciente de que a prestação de informações incorretas poderá comprometer a execução dos serviços.
O usuário responderá, nos termos da legislação aplicável, por eventuais danos causados à Demais Turismo ou a terceiros em decorrência da prestação de informações falsas, inexatas ou desatualizadas.
3. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
A contratação dos serviços turísticos ocorrerá por meio da plataforma digital, mediante aceite das condições específicas de cada pacote, incluindo valores, forma de pagamento, políticas de cancelamento, reembolso e regras operacionais.
As condições específicas integrarão o presente Termo para todos os fins, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições mais específicas.
4. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Demais Turismo realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- Execução dos serviços contratados;
- Organização logística e operacional das viagens;
- Garantia da segurança dos participantes;
- Comunicação com usuários e responsáveis legais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O tratamento fundamenta-se nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, incluindo, mas não se limitando à execução de contrato, consentimento, proteção da vida e cumprimento de obrigação legal.
5. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD.
Ao contratar os serviços, o usuário declara que:
- É responsável legal pelo menor ou possui autorização válida;
- Autoriza expressamente o tratamento dos dados do menor;
- Está ciente da finalidade do uso das informações.
O responsável legal reconhece que a prestação de informações incorretas poderá comprometer a segurança do menor, assumindo integral responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes.
6. DADOS SENSÍVEIS
Poderão ser coletados dados sensíveis dos participantes, especialmente informações relativas à saúde, alergias, restrições alimentares e condições médicas, exclusivamente para garantir a segurança e integridade física dos participantes.
O tratamento desses dados será realizado com elevado grau de proteção, acesso restrito e observância rigorosa das normas legais.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à execução dos serviços, tais como empresas de transporte, estabelecimentos de hospedagem, instituições de ensino e demais parceiros operacionais.
O compartilhamento será limitado ao mínimo necessário e realizado em conformidade com a legislação aplicável, sendo vedada sua utilização para finalidades distintas das aqui previstas.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Demais Turismo adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado e exigências legais, visando proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos da LGPD, o titular dos dados ou seu responsável legal poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da referida lei, incluindo confirmação do tratamento, acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento.
As solicitações serão atendidas nos prazos legais, por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
10. RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para atendimento de obrigações legais, regulatórias e exercício regular de direitos.
11. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
A Demais Turismo compromete-se a prestar os serviços com diligência e observância das normas aplicáveis.
A empresa não será responsável por danos decorrentes de:
- Culpa exclusiva do usuário ou de terceiros;
- Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- Caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
Os serviços poderão envolver terceiros parceiros, que possuem responsabilidade própria pela execução de suas atividades, sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.
12. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E REMARCAÇÃO
As condições de cancelamento, reembolso e remarcação observarão as regras específicas de cada serviço contratado, bem como a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
13. CONDUTA DO USUÁRIO E DO PARTICIPANTE
O usuário e/ou participante compromete-se a respeitar as normas de conduta estabelecidas pela Demais Turismo durante a execução dos serviços, respondendo por eventuais danos causados a terceiros, ao patrimônio ou à organização da viagem.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos disponíveis no site, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, sistemas e demais elementos, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua utilização sem autorização prévia e expressa.
15. LINKS PARA TERCEIROS
O site poderá conter links para páginas de terceiros, sobre as quais a Demais Turismo não exerce controle, não sendo responsável por seus conteúdos, políticas ou práticas.
16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Demais Turismo poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação no site.
As alterações não afetarão direitos adquiridos em contratos já firmados anteriormente.
17. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite destes Termos ocorrerá por meio eletrônico, constituindo manifestação válida, livre, informada e inequívoca, nos termos da legislação vigente.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Fica assegurado ao usuário o direito de eleger o foro de seu domicílio para dirimir eventuais controvérsias.
19. CONTATO E CANAL DE ATENDIMENTO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais:
Demais Turismo – Franca/SP
R. Augusto Marques, 1747 - Centro, Franca - SP, 14400-480
WhatsApp: (16) 9 8833-1876
E-mail: atendimento@demaisturismo.com.br
DISPOSIÇÃO FINAL
O uso do E-shop Demais Turismo implica na aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Versão: 2.0 - Última alteração: 18/03/2026 19:24
